Matérias do Expediente (119ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Dispõe sobre as alterações na Lei n° 3.014, de 23 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Cáceres para o Quadriênio 2022-2025, e dá outras providencias, visando adequações com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2024.

Estabelece diretrizes, metas e as prioridades da Administração Pública Municipal, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual 2024 e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 076, de 04 de setembro de 2023, que “Dispõe sobre autorização para alienação de imóvel pertencente ao patrimônio municipal e dá outras providências.”

Projeto de Lei nº 077, de 05 de setembro de 2023, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 078, de 12 de setembro de 2023, que Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 081, de 15 de setembro de 2023, que Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

“Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cáceres, a realização a Semana dos Jogos Municipais Esportivos de Areia e dá outras providências.”

“Altera a Lei Municipal nº 2.576, de 12 de abril de 2017,que “Dispõe sobre o “Projeto Cultural nas Escolas” e dá outras providências”

Dispoe sobre a concessão de DIPLOMA DE RECONHECIMENTO AO MÉRITO ao ilustre CLEBER DE SOUZA FERREIRA pela prestação e dedicação aos serviços, junto ao Município de Cáceres.

O vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, com anuência, na forma regimental, seja consignada nos anais desta casa, com o registro de ofício de praxe, MOÇÃO DE APLAUSOS aos servidores membros da TI ilustre senhor MATHEUS VINICIUS SIQUEIRA VARGAS e senhoras KÁTIA IRACEMA DA SILVA e LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES. Com inclusão verbal dos Assessores ISABELE SURUBI PEREIRA DA SILVA e CARLOS AMILTON DUARTE CORDEIRO.

O vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, com anuência, na forma regimental, seja consignada nos anais desta casa, com o registro de ofício de praxe, MOÇÃO DE APLAUSOS a ilustre senhora Major BM Tamara Karoline Lopes Secotti – Comandante da 2ª Companhia Independente Bombeiro Militar de Cáceres e ao ilustre senhor Major BM Leandro Jorge de Souza Alves – Comandante Comando Regional de Bombeiro Militar.

O vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, com anuência, na forma regimental, seja consignada nos anais desta Casa, com os registros de ofício e noticiamentos de praxe, uma MOÇÃO DE APLAUSO a ilustre servidora do MUNICÍPIO DE CÁCERES JANETE ALMEIDA DOS PASSOS pela prestação e dedicação aos serviços, junto ao Município de Cáceres.

“O Vereador que abaixo subscreve, consultado o augusto e soberano Plenário, na
forma regimental, vem através desta, manifestar sua solidariedade e encaminhar a
presente MOÇÃO DE APOIO À CADEIA PRODUTIVA da BOVINOCULTURA de
LEITE de Cáceres

O Vereador que abaixo subscreve, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, vem através desta, acolher esta moção de apoio como manifestação de vontade da maioria absoluta do Povo cacerense, mediante deliberação de seus representantes legitimamente eleitos, no intuito de impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo de estabelecer leis, conforme os preceitos constitucionais. Tal competência vem sendo ameaçada reiteradamente, por último nos julgamentos da matéria presente no Recurso Extraordinário (RE) 635659, referente ao tema das drogas, e da ADPF 442, atinente ao tema do aborto.