Ordem do Dia/Expediente: 5 - Indicação nº 829 de 2023 em 119ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (119ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Indicação nº 829 de 2023

Indica a executivo e ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON de Cáceres-MT que intervenha e pare de cobrar a taxa de embarque que é cobrada no terminal rodoviário José Palmiro, considerando que a cláusula 2.6 do contrato n° 047/2004 prevê cobranças apenas em embarques intermunicipais, interestaduais e internacionais e não municipais em Cáceres-MT

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação