Ordem do Dia/Expediente: 5 - Indicação nº 829 de 2023 em 119ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (119ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Indicação nº 829 de 2023
Indica a executivo e ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON de Cáceres-MT que intervenha e pare de cobrar a taxa de embarque que é cobrada no terminal rodoviário José Palmiro, considerando que a cláusula 2.6 do contrato n° 047/2004 prevê cobranças apenas em embarques intermunicipais, interestaduais e internacionais e não municipais em Cáceres-MT
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação