Matérias do Expediente (98ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

“Inclui o § 8º, ao art. 1º, da Lei Municipal nº 2.562, de 19 de janeiro de 2017, e dá outras providências.”

“Inclui o § 5º, ao artigo 33, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”.
Art. 1º. O artigo 33, da Lei Orgânica Municipal passa a ser acrescido do § 5º, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 33. (...)
(...)
§ 5º. O vereador terá que cumprir ao menos 01 (uma) hora diária, nas dependências da Câmara Municipal de Cáceres/MT, para atender a população e cumprir com suas obrigações regimentais.”.

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

“Regulamenta sobre a consignação em folha de pagamento dos servidores efetivos e contratados da Câmara Municipal de Cáceres e revoga Resolução nº 05, de 04 de setembro de 2017, e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE CIDADÃO CACERENSE ao
Ilustríssimo Sr. GERALDO LEÃO DA SILVA, e dá outras providências

Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE RECONHECIMENTO AO
MÉRITO ao ROTARY CLUB INTERNACIONAL pelos seus 118 anos de
existência, e pelo ROTARY CLUB DE CÁCERES pelos 67 anos de existência e
dá outras providências.

Moção de Aplausos às senhoras, Marilu Santana de Carvalho e Renata Gomes de Oliveira Lima Moran, Gerente da Centro de Especialidades Odontológicas e Odontóloga da Rede Pública Municipal, respectivamente.