Matérias da Ordem do Dia (51ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Projeto de Lei n°015, de 23 de dezembro de 2021, que Dispõe sobre a instituição do Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) e do Programa de Demissão Voluntária (PDV) no âmbito da Prefeitura Municipal de Cáceres e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 002, de 12 de janeiro de 2022, que Altera artigos da Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017, que dispõe sobre reestruturação e modernização da estrutura administrativa organizacional, atribuições dos órgãos estratégicos do Poder Executivo Municipal de Cáceres e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 003, de 01 de fevereiro de 2022, que Dispõe sobre autorização para efetuar a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, na forma prevista no Inciso VI, do Art. 167, da Constituição Federal, e na Lei Municipal nº 3.015, de 23 de dezembro de 2021-LDO, e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal promover a compensação de créditos em precatórios com débitos de natureza tributária ou não e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal receber, a título de doação, terreno urbano e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, conforme celebração do Termo de Fomento nº 001/2021 - PGM com Conselho da Comunidade da Comarca de Cáceres e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 006, de 16 de fevereiro de 2022,que Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 008, de 17 de fevereiro de 2022, que Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 010, de 07 de março de 2022, que Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal Especial de Assuntos Estratégicos, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 014, de 10 de março de 2022, que Altera a Lei Municipal nº 3.017, de 23 de dezembro de 2021 e dá outras providências.

Considerando a publicação da Lei Complementar 191, pela União, alterando a Lei Complementar 173 e excluindo os servidores da saúde das vedações do §8 do Art. 8º, venho requerer:
1. Encaminhamentos e ações adotadas para o restabelecimento da contagem de tempo de maio de 2020 a dezembro de 2021, para todas as vantagens decorrentes, dos servidores da saúde no Município.

Que seja reduzido, no Código Tributário Municipal, a alíquota incidente sobre o item 27 –
Serviços de Assistência Social, subitem 27.01, uma vez que trata-se de atividade-fim do Estado,
suprindo deficiência do serviço público na esfera do Poder Judiciário e do Poder Executivo, para
o valor mínimo nos termos do Art. 8º-A da Lei Complementar Federal 116/2003.

Considerando que as despesas pagas com o fornecedor Energisa S/A, pelo Município, foram:
em 2019 - R$ 5.366.983,25, em 2020 - 7.063.201,71 e em 2021 - 8.154.724,58, sendo os dois
últimos anos com escolas e parte da estrutura da prefeitura sem consumo, vem requerer, em
relação à geração de energia fotovoltaica:
1. Capacidade total de produção da Usina Fotovoltaica e Smarts Flowers;
2. Produção, mês a mês, desde a habilitação, da Usina e Smarts Flowers separadamente;
3. Justificativa para elevação dos valores, acima da correção das tarifas, no período de
pandemia.

Considerando o saldo de R$ 6.389.338,00 (seis milhões, trezentos e oitenta e nove milhões, trezentos e trinta e oito reais), na conta bancária 6624031-3 (custeio) da Secretaria Municipal de Saúde, cujo saldo se mantem acima dos 5 milhões desde janeiro de 2021,
vimos requerer a justificativa para a não aplicação desses recursos de custeio em ações de saúde e o Plano para aplicação do recurso nos próximos meses, diante da patente demanda de ações

Indica o fechamento da valeta e o cascalhamento e patrolamento da Rua das Magnólias, próximo ao Clube da PM, Bairro Vila Nova, Cáceres/MT.

Que seja encaminhada a esta Casa de Leis um relatório com as informações referentes ao ano de 2014 até a presente data (março de 2022) sobre os Indicadores de Qualidade da água distribuída no município de Cáceres, contendo todos os dados referentes a presença de substâncias tóxicas e radioativas.

Indicar o recapeamento asfáltico da Rua Sete Copas, Bairro Massa Barro, Cáceres/MT.

Indica a construção de uma Praça Pública no Bairro Vila Real, em Cáceres/MT.

Solicitação Recapeamento asfáttica na Rua General Ozorio ate a Esquina da Rua Cosfa Marque

Requer cópia integral do contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Cáceres e a Empresa contratada para a execução da reforma da Praça Major João Carlos, bem como a identificação do fiscal do referido contrato em nível de executivo municipal.

Requer informações sobre as políticas públicas de combates às zoonoses no âmbito do município de Cáceres-MT. Informações detalhadas sobre a estrutura organizacional para atendimento aos animais em condição de abandono, quanto ao número de profissionais veterinários e outros especializados existentes, abrangência de atuação, patrimônios móveis, imóveis e insumos, procedimentos de busca e captura, diagnóstico, tratamento e reabilitação.

Requer da Autarquia “Águas do Pantanal”, informações detalhadas sobre os valores arrecadados apenas com a taxa de coleta de lixo no município, bem como os valores investidos na manutenção e ampliação dos serviços de coleta de resíduos sólidos, recicláveis e não recicláveis.

Indica que seja realizado o tapa buracos e recapeamento da rua dos operários centro.

indica ao Executivo que as Ordens dos Ministros Evangélicas de Cáceres (OMÊC) seja convidado em participar das reuniões que iram definir a escolha do show na noite Gospel no FIP de Cáceres

Indica que seja disponibilizado mais duas (2) salas de aula para a população do distrito de Clarinopolis.

Indica que seja realizado o cascalhamento e patrolamento de todas as ruas do bairro Massa Barro.

Solicita do Executivo Municipal, com cópia ao Senhor Wesley de Sousa Lopes Secretario Municipal de Infraestrutura e Logística, a possibilidade de se realizar serviços de recuperação viária com cascalhamento e patrolamento no único trecho não asfaltado da Rua Jacaranda, Bairro Jardim Guanabara, nesta Cidade.

Solicita do Executivo Municipal, com cópia ao Senhor Wesley de Sousa Lopes Secretario Municipal de Infraestrutura e Logística, a possibilidade de se realizar serviços de recuperação viária com cascalhamento e patrolamento na Rua do Membeca, Bairro Jardim Guanabara, nesta Cidade.

Solicita do Executivo Municipal, com cópia ao Senhor Wesley de Sousa Lopes Secretario Municipal de Infraestrutura e Logística, a possibilidade de tapa buracos na Av. Professor Humberto da Costa Garcia.

“Indicação ao Excelentíssimo Governador do Estado Mauro Mendes e ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Mato Grosso – SEPLAN/MT, para criação de Cursos Técnicos na Escola Técnica de Cáceres/MT, voltados a Pecuária e Tecnologia da Informação, e dá outras providências.

Solicitando do Executivo Municipal, a viabilidade na construção de uma
passarela elevada na rua Radial l, enfrente a Escola Municipal Raquel Ramão da Silva no
bairro Rodeio no Município de Cáceres-MT.

Solicitando do Executivo Municipal, serviços de melhorias na rua dos Caçadores
do bairro Santa Rosa, no Município de Çáceres-MT.

Solicitando serviços de melhorias como patrolamento, cascalhamento e drenagem na rua da Fé do bairro Espírito Santo, no Município de Cáceres-MT.

Solicitando do Executivo Municipal, serviços de melhorias nas ruas do bairro
Jardim do Trevo, no Município de Cáceres-MT.

Indica ao Executivo Municipal com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, solicitar que seja realizado a construção de uma faixa elevada em frente a escola União Força para travessia dos alunos e demais pedestres. Ressalto, que aquele ponto da rua é de grande fluxo de veículos, principalmente nos horários de pico.

Indica ao Executivo Municipal com cópia a Secretaria de Saúde, solicitar que seja realizado no município, o estudo de viabilidade para implantação do projeto Farmácia Viva. A ideia básica da Farmácia Viva é ter sempre ao alcance das mãos as plantas medicinais indicadas para o tratamento de sintomas e doenças. Contudo seu acompanhamento deverá ser feito através de equipe médica, agrônomos, biólogos, engenheiros florestal.

Indica ao Deputado Estadual Drº Gimenez e ao Executivo Municipal com cópia a Secretaria de Saúde, solicitar que seja feito aquisição de sonar cardiofetal para uso nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Cáceres, com intuito de melhorar a avaliação no pré-natal gestacional.

Indica ao Executivo: Realização de aterro e construção de bancos no Campo de Futebol próximo ao
Ginásio de Esporte Didi Profeta, no bairro Santa Cruz.

Indica ao Executivo: Estudo de viabilidade de iluminação de Led na Avenida principal da Comunidade
Clarinópolis.

Solicito ao Executivo Municipal, a remoção de dois monturos de lixo que encontra-se, entre a via Rancho verde e a rua Nossa Senhora do Carmo, no bairro Junco, entrada do Residencial Bem viver.

Indico ao Executivo Municipal, o patrolamento e o cascalhamento da Via das Papoulas, no Bairro Santo Antonio, devido ter ocorrido erosão, entre a Rua Pirizal e a Via Rancho Verde, ficando difícil a trafegabilidade aos moradores que transitam por aquela região.

Requeiro do Executivo Municipal, 01 (uma) cópia do Projeto original da pavimentação da Avenida Tancredo Neves.

O vereador Flávio Negação, indica e pede encarecidamente aos órgãos responsáveis que a faça o Patrolamento e cascalhamento da seguinte rua do bairro Haroldo Fanaia.
1 – Rua Cáceres, antiga rua Projetada encontro com a rua Lava-pés.

Temática: O vereador Flávio Negação, indica e pede encarecidamente aos órgãos responsáveis que a faça o Patrolamento e cascalhamento das seguintes ruas do bairro Vila Mariana.

Indico à Secretaria de Infraestrutura e Logística que seja promovida a revitalização, limpeza e manutenção em geral das Praças do bairro Vitória Régia.

Indico a Secretaria de Infraestrutura e Logística que sejam adotadas providências em caráter de urgência para a sinalização no cruzamento da Avenida Joaquim Murtinho com a Rua São Pedro no bairro da Cavalhada.

Indico a disponibilização de material (Canetas para quadro de vidro, folha sulfite e toners para impressão) aos profissionais da Educação das escolas e creches municipais de Cáceres-MT.

Indico a Secretaria de Educação que seja feita a instalação de películas protetora
“insulfilm” nos vidros de todos os ônibus escolares, recomendado de acordo com que
determina o código de trânsito brasileiro

Indica ao Executivo Municipal, Secretaria Municipal de Saúde, Ampliação de Atendimento Odontológico nas Unidades Básicas de Saúde do município de Cáceres.

Indica ao Executivo Municipal, Autarquia Águas do Pantanal, Coleta Seletiva nos bairro Junco (Residencial Vanessa Cristina), na cidade de Cáceres.

Requer do Executivo Municipal, informações sobre o planejamento da utilização do castramóvel

Requer do Executivo Municipal, informações sobre a concessão do transporte público urbano:
1. Houve concessão;
2. Qual empresa detém a concessão;
3. Está vigente e quais os prazos.