Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 5 de 2022 em 51ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (51ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 5 de 2022
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal promover a compensação de créditos em precatórios com débitos de natureza tributária ou não e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação