Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação nº 228 de 2022 em 51ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (51ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Indicação nº 228 de 2022

Que seja reduzido, no Código Tributário Municipal, a alíquota incidente sobre o item 27 – Serviços de Assistência Social, subitem 27.01, uma vez que trata-se de atividade-fim do Estado, suprindo deficiência do serviço público na esfera do Poder Judiciário e do Poder Executivo, para o valor mínimo nos termos do Art. 8º-A da Lei Complementar Federal 116/2003.

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