Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 49 de 2022 em 51ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (51ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 49 de 2022
Considerando a publicação da Lei Complementar 191, pela União, alterando a Lei Complementar 173 e excluindo os servidores da saúde das vedações do §8 do Art. 8º, venho requerer:
1. Encaminhamentos e ações adotadas para o restabelecimento da contagem de tempo de maio de 2020 a dezembro de 2021, para todas as vantagens decorrentes, dos servidores da saúde no Município.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação