Matérias da Ordem do Dia (46ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Institui, no âmbito municipal, o Programa Mulher Viva, destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Veto Parcial

"DETERMiNA A ISENÇÃO SOBRE PAGAMENTO EM CASAS DE ESPECTÁCULOS, CINEMAS, ESPORTES EM GERAL, NO MUNICÍPIO DE CÁCERES, Às PESSOAS COM MAIS DE 61 ANOS DE IDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".

Veto Parcial

Institui, no âmbito municipal, a Semana Municipal do Pescador e da Pescadora de Cáceres compreendida entre os dias 25 à 29 do mês de janeiro

Veto Total

Veto Parcial ao Projeto de Lei n° 070, de 25 de junho de 2021. "Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, armazenamento, transporte, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício de estampido na cidade de Cáceres e dá outras providências."

Veto Parcial

Veto Parcial ao Projeto de Lei n° 098 de 11 de novembro de 2021, de autoria do vereador Marcos Ribeiro - PSDB, que "Dispõe sobre a Adoção de Praças, Parques, Canteiros, Áreas Verdes e Mobiliários Públicos no Município de Cáceres e dá outras providências", aprovado em sessão ordinária no dia 06 de dezembro de 2021.

“AUTORIZA A AUTARQUIAS ÁGUAS DO PANTANAL – CÁCERES-MT, EFETUAR CONVÊNIO COM O LAR SERVAS DE MARIA PARA RECEBER NA FATURA DE ÁGUA, DOAÇÕES PECUNIÁRIAS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

"Estabelece as diretrizes municipais obrigatórias para a
realização da pavimentação asfáltica no Município de
Cáceres, e dá outras providências"

Projeto de Lei nº 083, de 09 de novembro de 2021, que "Altera o art. 3º, da Lei nº 2.878, de 23 de julho de 2020, que instituiu o Conselho Municipal da Juventude - CMJ, no município de Cáceres e dá outras providências."

Dispõe sobre a política de atendimento preferencial a doadores de sangue nos locais que especifica e dá outras providências.

"Dispõe sobre a concessão de Título de "Cidadão Cacerense" ao ilustre Senhor MICHAEL JACKSON RODRIGUES ATAIDE, Pelos seus relevantes serviços prestados ao nosso Município e dá outras providências":

“Dispõe sobre a concessão de Diploma de Cidadão Cacerense ao Ilustríssimo Sr. Amaurício da Cunha Souza - 1º Ten do Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.”

Concessão de Diploma de Cidadão Cacerense ao Ilustríssimo Senhor Jackson Ferreira da Silva .

Altera a Lei Coplementar Municipal n° 120, de 21 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a Instituição do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Cáceres - MT e dá outras providências".

Altera a Lei Complementar Municipal n° 111, de 10 de fevereiro de 2017, que "Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Câmara Municipal de Cáceres - MT e dá outras providências".

Que seja elaborado, com urgência:
O impacto orçamentário e financeiro do reajuste proporcional ao Piso Nacional do Magistério (33,23% sobre o piso de 2020);
Projeto de Lei Complementar alterando a Lei Complementar 47/2003, corrigindo as tabelas que constam como Anexo I, II, III, IV e V, nos percentuais de 33,23%,conforme fundamentado em Ofício Anexo, que serve de justificativa a esta indicação.

Indica a Exma. Senhora Prefeita Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia ao Diretor Executivo da Autarquia Águas do Pantanal, Senhor Júlio César Parreira Duarte que sejam distribuídos nas principais praças da cidade de Cáceres Pontos de Coleta Voluntária de Garrafas PET.

Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, que seja criado para o ano de 2022 e 2023 o cronograma de manutenção das estradas rurais das comunidades de Barra Nova, Itiquira, Padre Inácio, Salvação, Pé de Anta, Boa Esperança, São Francisco, Santa Luzia e Caramujo. Peço que após a elaboração, este cronograma seja enviado a esta Casa de Leis.

Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, seja feito à ampliação da iluminação pública nas ruas do distrito do Caramujo. Devido ao crescimento gradativo, vários pontos do Distrito estão sem iluminação. Aproveito também para pedir, que seja realizado a manutenção da iluminação existente.

O Vereador NEGAÇÃO - DEM, nos termos regimentais (artigos 276 ao 281),
ouvido o Plenário, apresento o presente Requerimento endereçado a Excelentíssima Prefeita
Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, e ao Ilustríssimo Secretário Municipal de Esporte e
Lazer de Cáceres Cristiano Neves da Silva Ramos para que encaminhe em caráter de URGÊNCIA,
URGENTÍSSIMA a este Vereador subscritor o seguinte documento: 1º) Cópia integral de todos os
contratos firmados pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer entre os meses de novembro e
dezembro de 2021. 2º) Cópia integral das atas das licitações realizadas entre novembro de dezembro
de 2021 pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; 3º) Informe se no mês de dezembro de 2021
foram gastos todos os recursos fixados/programados nas Leis Orçamentárias Municipais (LDO/2021
e LOA/2021), informando se sobrou ou não dinheiro em caixa; 4º) Relação dos nomes das empresas e
CNPJ, que foram contratadas através da referida Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, entre os
meses de novembro e dezembro de 2021, pelos seguintes fundamentos:

O Vereador NEGAÇÃO - DEM, nos termos regimentais (artigos 276 ao 281),
ouvido o Plenário, apresento o presente Requerimento endereçado a Excelentíssima Prefeita
Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, e ao Ilustríssimo Secretário Municipal de Esporte e
Lazer de Cáceres Cristiano Neves da Silva Ramos para que encaminhe em caráter de URGÊNCIA,
URGENTÍSSIMA a este Vereador subscritor o seguinte documento: 1º) Relatório informando tudo o
que foi doado para o campeonato denominado 1ª Copa 40TÃO do Junco; 2º) Informe com
documentos comprobatórios tudo o que foi investido/pago/patrocinaao pela Prefeitura Municipal de
Cáceres nesse campeonato Paredão do Junco, inclusive com o pagamento de mídias, propagandas,
troféus, bolas, etc, pelos seguintes fundamentos:

O Vereador NEGAÇÃO - DEM, nos termos regimentais (artigos 276 ao 281),
ouvido o Plenário, apresento o presente Requerimento endereçado a Excelentíssima Prefeita
Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, e ao Ilustríssimo Secretário Municipal de Esporte e
Lazer de Cáceres Cristiano Neves da Silva Ramos para que encaminhe em caráter de URGÊNCIA,
URGENTÍSSIMA a este Vereador subscritor o seguinte documento: 1º) Relatório pormenorizado
sobre tudo que foi gasto pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer entre os meses de janeiro a
dezembro de 2021, pelos seguintes fundamentos:

- O vereador Negação solicita aos responsáveis a possiblidade de construir uma valeta de escoamento de água na Rua Saldanha da Gama esquina com a Barão de Mauá até o canal que fica bem próximo.

Sugere abertura de rua no bairro Massa Barro.

o vereador Isaías Bezerra Solicita do Executivo Municipal, a Elaboração de um projeto de Reforma do mini estádio Pedro Henry localizado no bairro Jardim Solução.

Requer do Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Finanças, solicitar informações mencionadas abaixo;
• Qual o valor do saldo do superavit do ano de 2020?
• Qual o valor do saldo do superavit do ano de 2021?

Solicitando do Executivo Municipal, pelo seu setor competente, a viabilidade de
serviços de melhorias na rua dos Aviadores, no bairro Santos Dumont, no município de
Cáceres, como:
. Recapeamento asfáltico (tapa buracos) da rua dos Aviadores.

Solicitando do Deputado Estadual, que faça gestões na viabilidade de emenda
parlamentar para aquisição de equipamento e materiais permanentes para a UPA - Unidade De
Pronto Atendimento do nosso Município de Cáceres-MT.

Solicitando do Executivo Municipal, pelo seu setor competente, a viabilidade no projeto de Construção da Pavimentação Asfáltica da rua Águas Marinhas, no bairro Vila Mariana, no município de Cáceres.

Indico a Secretaria de Educação 1 professor e 1 monitor para turmas de alfabetização
com mais de 25 alunos

Indico a instalação de tela de proteção no entorno da Escola Municipal Santa Catarina,
Distrito do Limão, no sentido de evitar o acesso dos alunos à BR 070.

Requer da Secretaria de esporte a liberação de quadras esportivas.

INDICA ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, solicita o serviço de instalação de luminárias paralela a ciclovia da avenida Tancredo Neves, pois a iluminação deste referida lado se encontra prejudicado (escuro) pela distância dos postes de iluminação.

Indica ao Executivo Municipal, Secretaria de Educação, Secretaria de Fazenda, Isonomia do pagamento do Adicional de tempo de Serviço entre os professores e demais profissionais da educação

Requer do Executivo Municipal, Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde testagem em massa dos estudantes, professores e todos os profissionais da educação municipal.

Indica ao Executivo Municipal, Secretaria de Infraestrutura e Logística, Vistoria e recuperação das estradas vicinais da Comunidade Porto Limão.

Indica ao Executivo Municipal, Secretaria de Educação, Respeitar o Limite de número de alunos por sala de aula

Indica ao Executivo Municipal, Secretaria de Saúde, Vigilância Sanitária, Disponibilização de equipes para atendimento em saúde e vigilância sanitária aos atingidos pelas enchentes na Comunidade Porto Limão

Indica estudo de viabilidade de sinalização no cruzamento entre as ruas João Castro,
rua Dr. Leopoldo Ambrósio Filho e Avenida General Osório no bairro São Luiz.

INDICA ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, o serviço de demarcações pinturas, e instalações de tachas refletivas na avenida Tancredo Neves.

Que seja elaborado, com urgência:
Decreto complementando o decreto 1004/21, incluindo a previsão de que o Art.46, V, abrange, também, os beneficiários do Auxílio Brasil, visto que os Decretos Federais 10.831/21 e 10.852/21 substituem os cadastros do Bolsa Família, de modo a que esses beneficiários também possam ter a isenção do IPTU

Indico ao executivo municipal, que seja feito canteiros centrais e paisagismo, na Rua Trinta e Cinco, antiga rua Pedro Henry, para que haja melhora visual naquele local, trazendo aos moradores qualidade de vida.

Indico ao executivo municipal, que seja refeito o trabalho de patrolamento e cascalhamento da Rua Trinta e Cinco, antiga rua Pedro Henry, onde foram deixados monturos nos canteiros da via, e também o solo em desnível, ocasionando poções da água da chuva, trazendo grandes transtorno aos moradores daquela região.

Fim atender solicitação dos moradores da Rua dos Neves, bairro Nova Era, próximo a horta do Sr Vilmar. Solicito-vos o empenho para que seja feito a desobstrução da vala com patrolamento e cascalhamento da via, Devido o alto índice das chuvas, ocasionaram obstrução da rua não permitindo o acesso dos moradores naquele local em suas residências.

Em referência a indicação nº 917/2021 do Vereador Lacerda do Aki e a resposta contida no Ofício nº 506/2021-SSAAP, da Autarquia Águas do Pantanal, de 17 Dez 2021, onde solicita a troca dos tubos da rede de água de aproximadamente 100 mts, entre a Lanchonete Lanche e Cia e a loja Kids Store, na Rua padre Cassemiro. Solicito novamente com “Urgência Urgentíssima” a execução da obra naquele local, devido o alto desperdício de água e o grande transtorno aos comerciantes e pedestres naquele local.

Indico ao executivo municipal, a instalação de grades de contenção nas bocas de lobo e bueiros, a fim de barrar resíduos sólidos dispensados inadequadamente nas vias públicas, com isso, evitar transtornos ambientais e sanitários a população cacerense e ao Rio Paraguai.

Requeiro do executivo informações pertinentes ao planejamento para execução de obra de pavimentação asfáltica (meio-fio e calçada), drenagem
(sarjetas, bueiros, PV, e etc.) e sinalizações verticais e horizontais viárias que haviam sido iniciadas na Avenida Vereador Osvaldo Batista que cortam os bairros Jardim Imperial e Rodeio. Solicito informações sobre os motivos que levaram a paralisação das obras, previsão de retomada com cronograma de execução, alternativas estudadas para a superação de possíveis imbróglios.

Requeiro do executivo elaboração de projetos de construção de “praças esportivas” nos Bairros Vitória Régia, Jardim Guanabara, Jardim Universitário e Vila Irene, contemplados com: campo de futebol society, quadra de areia, quadra poliesportiva vestiários, banheiros, parque infantil, academia ao ar livre, área social de convivência, pista de caminhada nos contornos, paisagismo e arborização.

Criação de 02 (dois) acessos ligando a Marginal Esquerda da Avenida São Luiz a pista principal da Rodovia BR 070, e desta com a Marginal Direita, o primeiro na altura da Rua Estrelada, acesso ao bairro São Lourenço, coordenadas (-16,0893095, -576933617), Google Maps; o segundo na mesma Marginal, na altura da Avenida Pref. Humberto da C. Garcia, acesso ao Bairro Rodeio e demais, coordenadas (-16.087542, -57.696030) Google Maps, localizadas no município de Cáceres/MT.

Indica construção de uma praça com academia ao ar livre enfrente ao Ginásio
de Esporte DIDI PROFETA.

Requer seja encaminhado a esta casa de leis:
1- O prazo para conclusão da obra da Avenida Bandeirante, haja vista que o prazo de 120 dias estabelecido no contrato já extrapolou.
2- Apresentar o cronograma físico-financeiro, levando-se em conta o prazo de execução proposto.
3 - Valores das etapas de execução.
4 - Distribuição das etapas ou serviços ao longo do prazo de execução.
5 - Planilha de orçamento, sendo que os preços unitários sejam expressos em algarismo e preço global por extenso.
6 - Detalhar o BDI em conformidade com o Projeto Executivo.
7 - Diário de obra do serviço, com registro atualizado da evolução das etapas.
8 - Nota Fiscal apresentada pela empresa contratada à Gerência Técnica I, juntamente com certidão Negativa de Débito Municipal, Estadual e Federal.
9- Quais as etapas já concluídas.

Seja feito um estudo de impacto
orçamentário e financeiro na folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Cáceres, para
implantar o piso salarial dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras da
rede pública municipal.

MOÇÃO DE APLAUSOS aos ilustres senhores FISIOTERAPEUTAS, pela atuação em nossos Hospitais e Centros de Saúde no enfrentamento e recuperação de pacientes acometidos pelo COVID-19 no Município.

Moção de Aplausos ao Ilustre Senhor Dr. Emerson Pinheiro Leite pelos relevantes serviços prestados ao Município de Cáceres/MT.