Ordem do Dia/Expediente: 16 - Indicação nº 63 de 2022 em 46ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (46ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 63 de 2022
Que seja elaborado, com urgência:
O impacto orçamentário e financeiro do reajuste proporcional ao Piso Nacional do Magistério (33,23% sobre o piso de 2020);
Projeto de Lei Complementar alterando a Lei Complementar 47/2003, corrigindo as tabelas que constam como Anexo I, II, III, IV e V, nos percentuais de 33,23%,conforme fundamentado em Ofício Anexo, que serve de justificativa a esta indicação.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação