Ordem do Dia/Expediente: 41 - Indicação nº 83 de 2022 em 46ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (46ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 83 de 2022
Que seja elaborado, com urgência:
Decreto complementando o decreto 1004/21, incluindo a previsão de que o Art.46, V, abrange, também, os beneficiários do Auxílio Brasil, visto que os Decretos Federais 10.831/21 e 10.852/21 substituem os cadastros do Bolsa Família, de modo a que esses beneficiários também possam ter a isenção do IPTU
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação