Matérias do Expediente (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Projeto de Lei Complementar n° 005, de 02 de julho de 2021, que Altera o art. 166 da Lei Complementar n° 25, de 27 de novembro de 1997 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Cáceres-MT.

Projeto de Lei n° 050, de 02 de julho de 2021, que Autoriza a doação, com encargos, de imóvel integrante do Patrimônio Municipal à CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, para a finalidade que se especifica, revoga a Lei n° 2.411, de 18 de fevereiro de 2014 e dá outras providências.

Autoriza ao Poder Executivo a instituição do Programa Municipal Recomeçar Mulher Cidadã, que visa desenvolver estratégia de inclusão social de mulheres com maior grau de vulnerabilidade social, através da inserção à educação, profissionalização e posteriormente ao mercado de trabalho.

A vereadora que abaixo subscreve Propõe à nobre Mesa, com anuência, na forma regimental, seja consignada nos anais desta Casa, com os registros de ofício e noticiamentos de praxe, uma Moção DE Aplausos aos ilustres NOBRES DEPUTADOS ESTADUAIS DA .ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
MIATO GROSSO, pela aprovação da proposta de Emenda a Constituição 10/2021, que prevê a reintegração de 61 profissionais excluídos do quadro de servidores da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa a Assistencia e Extensão Rural (EMPAER).

Projeto de Lei da Câmara Municipal de Cáceres que "Dispõe, em conformidade com o inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, do artigo 129, inciso VI, da Constituição Estadual, e, do inciso III, do art. 22, da Lei Orgânica Municipal, o caso de contratação de servidor por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Câmara Municipal de Cáceres, e dá outras providências."