Resumo (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Projeto de Lei Complementar n° 005, de 02 de julho de 2021, que Altera o art. 166 da Lei Complementar n° 25, de 27 de novembro de 1997 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Cáceres-MT.

Projeto de Lei n° 050, de 02 de julho de 2021, que Autoriza a doação, com encargos, de imóvel integrante do Patrimônio Municipal à CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, para a finalidade que se especifica, revoga a Lei n° 2.411, de 18 de fevereiro de 2014 e dá outras providências.

Autoriza ao Poder Executivo a instituição do Programa Municipal Recomeçar Mulher Cidadã, que visa desenvolver estratégia de inclusão social de mulheres com maior grau de vulnerabilidade social, através da inserção à educação, profissionalização e posteriormente ao mercado de trabalho.

A vereadora que abaixo subscreve Propõe à nobre Mesa, com anuência, na forma regimental, seja consignada nos anais desta Casa, com os registros de ofício e noticiamentos de praxe, uma Moção DE Aplausos aos ilustres NOBRES DEPUTADOS ESTADUAIS DA .ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MIATO GROSSO, pela aprovação da proposta de Emenda a Constituição 10/2021, que prevê a reintegração de 61 profissionais excluídos do quadro de servidores da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa a Assistencia e Extensão Rural (EMPAER).

Projeto de Lei da Câmara Municipal de Cáceres que "Dispõe, em conformidade com o inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, do artigo 129, inciso VI, da Constituição Estadual, e, do inciso III, do art. 22, da Lei Orgânica Municipal, o caso de contratação de servidor por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Câmara Municipal de Cáceres, e dá outras providências."

Projeto de Lei nº 040, de 24 de maio de 2021, que "Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências."

Projeto de Lei nº 041, de 24 de maio de 2021, que Institui a emissão da Declaração do Plano de Saúde-DPS e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 046 de 16 de junho de 202L, que Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 048, de 21de junho de 2021, que Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.

Projeto de Resolução que Dispõe sobre "Aprovação da construção da sede da nova sede da Câmara Municipal de Cáceres/MT, seus anexos e dependências."

Projeto de resolução que Altera a redação do caput do Artigo 187-A, do regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres (Resolução n° 10, de 20/12/2004), e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 037, de 22 de abril de 2021, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar as construções irregulares e clandestinas e dá outras providências.

Projeto de Lei da Câmara Municipal de Cáceres que "Dispõe, em conformidade com o inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, do artigo 129, inciso VI, da Constituição Estadual, e, do inciso III, do art. 22, da Lei Orgânica Municipal, o caso de contratação de servidor por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Câmara Municipal de Cáceres, e dá outras providências."

Solicitando do Deputado Estadual, que faça gestões junto ao Governo do Estado para que fortaleça a EMPAER - Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural de Mato Grosso.

"indico a extensão de rede de energia elétrica na Rua Colômbia, esquina com Rua Venezuela no Bairro Jardim Panorama .

O Vereador indica e pede aos órgãos responsáveis quebra mola nas ruas Ametista, esquina com a Rua Esmeralda e rua dos Cristais, todas as referidas ruas estão situadas entre os bairros Cohab Velha e Vila Mariana

Indicando ao Executivo Municipal que elabore um Cadastro Municipal de Feirantes da Agricultura Familiar em Cáceres.

Requer do Poder Executivo, Secretaria Municipal de Saúde, informações sobre os partos realizados no Hospital São Luiz, localizado em Cáceres, no âmbito da cobertura do Sistema Unico de Saúde (SUS) no período de 2019 ao corrente mês de 2021.

Solicitando do Executivo Municipal, pelo seu setor competente, a viabilidade na Reativação do Parque tnfantil e a Reforma da Quadra Esportiva com pintura, na Escola Municipal, no bairro Vila lrene, municÍpio de Cáceres.

Requerimento ao Executivo Municipal solicitando as seguintes informações: 1. Quais foram os pregões realizados para compra de medicamentos na Gestão de 2021; 2. Se a prefeitura está aderindo Ata de outros municípios ou se está utilizando pregões da gestão anterior.

– O Vereador Negação indica com urgência a senhora Prefeita Municipal, na forma regimental, determinar ao setor competente que solucione com urgência o problema da Valeta feita pelas Águas do Pantanal que está afetando a passagem dos veículos e moradores daquele local situado a Rua da Maravilha do Bairro Cavalhada.

Requer ao Executivo Municipal, com cópia a Secretária de Saúde, solicitar informações supramencionadas abaixo, da Farmácia de Alto Custo, no período de julho 2020 a julho de 2021. • Quadro de funcionários • Folha de pagamento • Material de Consumo e Insumos • Custo com Mão de Obra indireta • Despesas gerais e administrativas

INDICO que executivo através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, e Secretária Municipal de Fazenda, por meio de sua Coordenadoria Executiva de Trânsito, no que lhes couber, realize a remoção de resíduos, Realização de pintura de Meio Fio e instalação de sinalizações viárias pertinentes, verticais e horizontais, restauração de calçamento em paralelepípedo, instalação de guias(meio-fio) em trechos que está faltando e limpeza, restauração e manutenção de sarjetas e bueiros no bairro São Luiz da Ponte, na área delimitada pelas: Av. são Luiz, Av. Dormevil M. da Costa Faria, Av. 31 de Março e Av. Castelo Branco.

INDICO que executivo através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, realize os serviços de recapeamento, revitalização, Paisagismo com plantio de árvores nativas/retirada de árvores não nativas e escoamento para águas pluviais na Rua Treze de Junho e Av. Vereador Enedino Sebastião Martins, no trecho entre a Rua Dona Albertina e Av. São João, às margens do córrego Sangradouro. Entendo como necessárias tais intervenções pois aquele trecho é importante setor de comércio na área central , o que por si, atrai um elevado número de pessoas, ademais o local está anexado ao importante corredor que liga a área central da cidade à região nordeste do município, portanto visto diariamente por milhares de pessoas.

Solicitando, seja encaminhado expediente à Autoridade acima indicada, com a presente Indicação, para se analisar a possibilidade de se implementar na Câmara Municipal de Cáceres, com urgência, a digitalização de todos os documentos que estão arquivados nesta Casa de Leis, e, após, fazer um arquivo público de todos esses documentos físicos da Câmara Municipal, desde a sua criação no século retrasado.

Indico ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Saúde e Coordenação da Vigilância Sanitária, solicitar a possibilidade de realizar campanhas que auxiliem no cadastramento de pessoas para receber a vacina do COVID-19, sendo este, direcionado nos bairros mais carente de Cáceres. Ressaltando que em parte, varias pessoas não tem acesso a sistemas de informática ou internet.

Indica ao Executivo Municipal e ao Secretário de Obras Wesley Lopes de Sousa um estudo de viabilidade para instalação de redutores de velocidade nos cruzamentos da Rua Generoso Marques Leite e Av. Ipiranga com a Av. dos Estados.

Os Vereadores Marcos Ribeiro e Franco Valério indicam a sugestão de parceria entre a Câmara Municipal e Prefeitura de Cáceres com o Curso de História da UNEMAT (Campus Cáceres) para a gestão do arquivo dos referidos órgãos.

Solicitando, seja encaminhado expediente às Autoridades acima indicadas, com a presente Indicação, para dar publicidade a Manifestação desta Câmara Municipal de Cáceres, em relação ao Projeto de Lei nº 490, que tramita no Congresso Nacional desde 2007, que trata das novas regras de demarcação das terras indígenas em nosso país, onde este Vereador se manifesta contrário a aprovação desta proposição, por considerá-la como uma tentativa de acabar com as demarcações de terras destinadas aos indígenas.

Solicitando do Executivo municipal a possibilidade de ser implantado um redutor de velocidade, na rua Av. Barcelona prox. Ao frigorífico do EMPA.

Solicitando do Digníssimo Deputado a possibilidade de ser providenciado 1 Caminhão zero-quilômetro, e 1 motoniveladora.

Requer sejam encaminhadas informações referentes aos fisioterapeutas e lista de espera dos pacientes do Centro de Reabilitação (CER) de Cáceres.

Temática: Viabilização de uma Casa de Apoio para os munícipes Cacerenses que realizam tratamentos, consultas e cirurgias pelo SUS em Cuiabá-MT.

Temática: Recuperação do Centro Comunitário do Bairro Vila Mariana, Cáceres-MT.

Temática: Doação para uso da Estrutura do Posto de fiscalização do INDEA no Assentamento da Corixinha.

Temática: Doação para uso da Escola Municipal da Corixinha.

Os vereadores que abaixo subscreve Propõe à nobre Mesa, com anuência, na forma regimental, seja consignada nos anais desta Casa, com os registros de ofício e notíciamentos de praxe, uma MOÇÃO DE APLAUSOS aos ilustres NOBRES DEPUTADOS ESTADUAIS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 10/2021, que prevê a reintegração de 61 profissionais excluídos do quadro de servidores da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa a Assistência e Extensão Rural (EMPAER).