Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei (Executivo) nº 50 de 2021 em 23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Executivo) nº 50 de 2021
Projeto de Lei n° 050, de 02 de julho de 2021, que Autoriza a doação, com encargos, de imóvel integrante do Patrimônio Municipal à CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, para a finalidade que se especifica, revoga a Lei n° 2.411, de 18 de fevereiro de 2014 e dá outras providências.
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