Matérias da Ordem do Dia (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Solicitando do Digníssimo Procurador Geral a possibilidade de ser encaminhado para Câmara Municipal de Cáceres, mas precisamente para o gabinete deste vereador que subscreve, todos os processos investigados em aberto, contara a prefeitura de Cáceres. Quais os tipos penais investigados, e assuntos correlatos e as partes investigadas e todas as copias de documentos.

Solicitando seja encaminhado expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, a(o) Secretária(o) Municipal de Educação e, a(o)
Secretária(o) Municipal de Finanças com o presente Requerimento, para que seja informado a esta
Câmara Municipal de Cáceres, em caráter de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA COMO ESTÁ SENDO
FEITO O CÁLCULO E O PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS DOS PROFESSORES DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO, pois a normativa municipal, prevista no artigo 39, inciso I, da Lei
Complementar nº 047, de 29 de setembro de 2003, que Dispõe sobre o Plano de Carreira dos
Profissionais da Educação Municipal de Cáceres, seus respectivos cargos, salários e dá outras
providências, prevê que o Professor Municipal em função docente, tem direito a 45 (quarenta e cinco)
dias de férias, e, o cálculo do terço constitucional deve recair, portanto, sobre a totalidade do período
de férias do(a) servidor(a), e não somente sobre os 30 dias, conforme decidiu o Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso no Processo nº 339911/2018, tendo como Relator o Excelentíssimo Conselheiro
Moisés Maciel (item 34 da sua decisão), que resultou na edição da Resolução de Consulta nº 1/2019,
de observância obrigatória pelo Município de Cáceres/MT.

REQUEIRO que executivo através da Assessoria técnica de vosso gabinete realize ações necessárias no sentido de elaborar Projeto Executivo Completo, Planilhas de Custos, Memorial Descritivo, (todas as demais Planilhas e Estudos de Viabilidade Econômica, e etc…), para a Via Arco Íris, e Av. Joni de Oliveira Fontes(e outras), objeto das indicações 512/2021 e 532/2021, respectivamente, ambas aprovadas no dia 28/06 e de autoria deste subscritor.

REQUEIRO que executivo através da Assessoria técnica de vosso gabinete realize ações necessárias no sentido de elaborar Projeto Executivo Completo, Planilhas de Custos, Memorial Descritivo, (todas as demais Planilhas e Estudos de Viabilidade Econômica, e etc…), referentes a construção de uma rotatória na Avenida Sete de Setembro, equina com Rua Padre Casemiro, frente a praça Major João Carlos, objeto da indicação n°84/2021 aprovada por esta casa de lei e de autoria deste vereador. Na oportunidade, reitero todas as justificativas elencadas anteriormente.
Quanto a resposta do executivo municipal, manifestada no ofício n° 0314/2021 GP/PMC e parecer da Coordenadoria de Trânsito do Município, sob o protocolo 4.4791/2021entendo não contemplar o pedido contido na indicação supramencionada, oportunidade que peço reconsideração e atendimento de demais pedidos constante neste requirimento.

Requerendo do Executivo municipal, com urgência urgentíssima de no máximo 72 horas, o porque e quando serão repostos os medicamentos na farmácia da prefeitura, os seguintes medicamentos listados:
Clopidogrel 75mg; AAs 100mg; Doxazosina 4 mg; Finasterida 5 mg; Vi-ferrin;
Complexo B; Acido Ascórbico; Metformina 850mg; Metformina 500 mg; Glimepirida 2mg; Vonau 8mg; Diazepan; Clonazepan; Certralina 25mg; Carmozepana 200mg; Captropil 25mg; Fenitoina 100mg; Amoxilina 500mg. Entre outros não listados.

Indica Pavimentação Asfáltica da Rua Guararapes, Rua Viracopos, Rua Cumbica e Rua Congonhas, todas localizadas no Bairro Santos Dumond, em Cáceres/MT.

Cumprimentando-vos cordialmente, aproveitamos esta oportunidade de amistoso contato para informar que diversos Munícipes procuraram esses vereadores e solicitaram que deem sequencia projeto de Drenagem e pavimentação do Bairro Cavalhada I em Cáceres-MT.

Moção de aplausos as nobres e valorosas mulheres negras, escolhidas por
representatividade nos diversos setores, classes e ofícios desempenhados no município de
Cáceres, em comemoração alusiva ao dia 25 de julho dia Internacional da Mulher Negra
Latino Americana Caribenha e também dia Nacional de Tereza de Benguela.

Cumprimentando-vos cordialmente, aproveitamos esta oportunidade de amistoso contato para informar que diversos Munícipes procuraram esses vereadores e solicitaram Criar no Lotacionograma da Prefeitura Municipal de Cáceres cargo para professor e intérprete de libras para o ano de 2022.

Indicação que seja instaladas lixeiras no Portal Temático de Cáceres

lndicação para que os Laboratórios de Análises Clínicas possam oferecer atendimento 24 horas, em regime de plantão, durante o período de pandemia.

Indicação de parolamento viário no bairro Vista Alegre

Que seja regulamentado, por decreto, o protocolo para pessoas que se recusarem a tomar a vacina contra a Covid-19, em razão da marca do imunizante, sem indicação médica para tal, condicionando a recusa a aceitação de ser vacinado apenas após o encerramento da campanha de vacinação adulta

'temática: Verba Parlamentar para aquisição de Aparelho de Alta Frequência 'Wavertrinic 6000 Touché e Aspirador Wavevac". Excelentíssima Deputada, Cumprimentando-vos cordialmente, aproveitamos esta oportunidade de amistoso contato para informar que diversos Munícipes e profissional da saúde procuraram esses vereadores e solicitaram 0l (um) Aparelho de Alta Frequência ´´Wavertrinic 6000 Touché e 01 (um) Aspirador Wavevac".

O Vereador Pastor Júnior e ver. Isaías Bezerra respeitosamente INDICAR a Chefe do Poder Executivo Municipal, que através da Secretaria Municipal de Obras, que seja realizado patrolamento, encascalhamento e limpezas das Ruas do bairro Vista alegre que se encontra em péssimas condições de trafegabilidade.

Indica ao Senador Jayme Campos verba oriunda de emenda parlamentar no valor de 100.000,00 (cem mil reais) a ser destinada para a AAAC (Associação de Ajuda aos Animais de Cáceres/MT).

seja
encaminhado expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal de Cáceres Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia
para o Secretário Municipal de Esporte e Lazer - Srº. Wilson
Massahiro Kishi, consubstanciado na seguinte Proposição
Plenária:

Temática: Construção de alambrados, arquibancadas e vestiários no Campo de
Futebol do bairro do JUNCO.

Requer do Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Finanças, solicitar informações, supramencionadas abaixo, das Cooperativas que prestam serviços no município;
• Relação das Cooperativas
• Contratos, Nota de Empenho, Valores Pagos e Notas Fiscais do ano de 2020 até a data presente
• Locais dos serviços prestados

Indico ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Saúde e Coordenação da Vigilância Sanitária, solicitar que seja feito um estudo de viabilidade de campanha de castração de animais no município de Cáceres, com intuito de reduzir o número de animais abandonados e risco de zoonoses e outras doenças (leishmaniose, escabiose, verminoses, etc).

Que seja elaborado estudo para criação da Guarda Municipal e da Central de Monitoramento Municipal, uma vez que há em Cáceres suficiente número de servidores na função de “Guarda”, não lhes estando obstado atuarem como Guarda Municipal a ser regulamentada, com atuação ostensiva, bem como aqueles que não estiverem aptos ao trabalho de guarda ostensiva poderem exercer suas funções em Central de Monitoramento Municipal, a ser implementada com a interligação dos prédios públicos em rede. Com isso reduziremos o número de delitos praticados na cidade e aperfeiçoaremos o cuidado com o patrimônio público.

Solicitando, seja encaminhado expediente às Autoridades acima indicadas, com a
presente Indicação, para se analisar a possibilidade de inclusão no grupo de vacinação tanto da
Covid-19, os profissionais da área de Jornalismo, tais como Jornalistas, Radialistas,
Publicitários, Locutores, Cinegrafista, Influêncer, Marketing digital, Entregadores de jornais
e Repórteres.

Solicitando do Executivo Municipal, pelo seu setor competente, a viabilidade na
Construção da Pavimentação Asfáltica da rua Santa Helena, no bairro Vila Irene, no
município de Cáceres.

O Vereador NEGAÇÃO - DEM, nos termos regimentais (artigos 276 ao 281),
ouvido o Plenário, apresento o presente Requerimento endereçado ao Ilustríssimo conselheiro Willer Raimundo Aniceto representante da Secretaria Municipal de Saúde, Presidente do CMDDPI Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, para que encaminhe em caráter de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA a este Vereador subscritor as seguintes informações:
10) Se jáfoi instituído no Município de Cáceres o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de natureza contábil, lendo porfinalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de Cáceres.
20) Em existindo o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, por quem ele é gerenciado, e, a que Secrefaria Municipal eslá vinculado, e, a quem compete a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa em nosso município.
30) Em não havendo o referido I*'undo, que explique como são realizados os Programas voltados aos Idosos, e, como são custeados a sua execução, informando a origem dos recursos (Federal, Estadual e Municipal);

Indica ao Secretário Municipal de Fazenda, Vitor Miguel, a inclusão da 4ª Ciretran e exclusão da PRF na Junta Administrativa de Recurso de Infração – JARI.

Solicitando seja encaminhado expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias e a Secretaria Municipal responsável pelo Transito em nosso município, com o presente Requerimento, para que envie a esta Casa de Leis, no prazo legal, as informa oes abaixo especificadas:

1) Informar o quantitativo de multas já aplicadas durante a atual gestão aos munícipes, discriminando a quantidade aplicada bairro a bairro.
2) Informar o valor do somat6rio das multas aplicadas e também o numero de recurses interpostos pelos condutores que foram multados.
3) Informar se há reincidência de infratores multados, e coma a prefeitura age nesses cases.
4) Há possibilidade de descrever, mês a mês as multas aplicadas ate a presente data de 2021?
5) Como e feita a cobrança a das multas aplicadas?
6) Informar o valor já arrecadado.
7) Como a prefeitura pretende aplicar os recursos provenientes dessa arrecada ao?

Indicação de construção de redutor de velocidade ou faixa elevada de travessia de pedestre

Solicito do Executivo Municipal, pelo seu setor competente, a possibilidade da programação de serviços de melhorias como cascalhamento e patrolamento, no bairro do
Junco, nas seguintes ruas municipio de Cáceres:
Rua dos Presidentes
Rua dos Cisnes
Rua Presidente Epitácio pessoa

Projeto de Lei n° 044, de 08 de junho de 2021, que Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.