Ordem do Dia/Expediente: 27 - Requerimento nº 143 de 2021 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 143 de 2021

Solicitando seja encaminhado expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, a(o) Secretária(o) Municipal de Educação e, a(o) Secretária(o) Municipal de Finanças com o presente Requerimento, para que seja informado a esta Câmara Municipal de Cáceres, em caráter de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA COMO ESTÁ SENDO FEITO O CÁLCULO E O PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, pois a normativa municipal, prevista no artigo 39, inciso I, da Lei Complementar nº 047, de 29 de setembro de 2003, que Dispõe sobre o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Municipal de Cáceres, seus respectivos cargos, salários e dá outras providências, prevê que o Professor Municipal em função docente, tem direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, e, o cálculo do terço constitucional deve recair, portanto, sobre a totalidade do período de férias do(a) servidor(a), e não somente sobre os 30 dias, conforme decidiu o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso no Processo nº 339911/2018, tendo como Relator o Excelentíssimo Conselheiro Moisés Maciel (item 34 da sua decisão), que resultou na edição da Resolução de Consulta nº 1/2019, de observância obrigatória pelo Município de Cáceres/MT.

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