Lei Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
181
Ano
2022
Data
03/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
16/05/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
180
Pg. Fim
227
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre as novas regras de aposentadoria e pensão por morte dos servidores municipais, em atendimento à Emenda à Lei Orgânica do Município de Cáceres nº 38, de 2l de dezembro de 2020, consolida a legislação previdenciária e de governança do PREVICÁCERES, altera o art. 33 da Lei Complementar nº 25, de 1997 dá outras providências.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2024
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 243, de 23 de setembro de 2025
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 250, de 22 de dezembro de 2025
Anexos Norma Jurídica