Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 11 de 2021

Projeto de Lei Complementar n° 011, de 24 de novembro de 2021, que Dispõe sobre as novas regras de aposentadoria e pensão por morte dos servidores municipais, em atendimento à Emenda à Lei Orgânica do Município de Cáceres n° 38, de 21 de dezembro de 2020, institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores efetivos do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres/MT -PREVICÁCERES, consolida a legislação previdenciária, e de governança do PREVICÁCERES, altera o art. 33 da Lei Complementar n° 25, de 1997 dá outras providências.