Lei Complementar nº 243, de 23 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
243
Ano
2025
Data
23/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
26/09/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
169
Pg. Fim
170
Texto Original
Ementa
“Altera o art. 186, da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022, e dá outras providências.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022
Anexos Norma Jurídica