Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
235
Ano
2024
Data
23/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
24/12/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
91
Pg. Fim
92
Texto Original
Ementa
“Altera o art. 186, da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022, e dá outras providências.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022
Anexos Norma Jurídica