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Requerimento nº 91, de 23/08/2018. "Requerendo em caráter de Urgência, que seja concedida cópia da Lei e do Decreto expedido pelo Exmo. Prefeito Municipal, que delegou à Secretária de Educação a responsabilidade/atribuição prevista no art. 74, inc. XX, da Lei Orgânica Municipal (LOM), que fundamenta a Declaração de Adequação Financeira (de despesa) constante do Projeto de Lei Complementar nº 03, de 22 de junho de 2018."

Requerimento nº 91, de 24 de agosto de 2018. - Requerendo, nos termos do inciso XXXIII, do art. 5º, da Constituição da Republica Federativa do Brasil e da Lei nº 12.527/2011, informações do Poder Executivo, relativas ao cumprimento dos procedimentos estabelecidos na Lei Ordinária Municipal nº 2.588/2017 (dispõe sobre a criação de normas para mudança de trafegabilidade nas ruas municipais de Cáceres-MT), para construção de "Passarela Elevada", localizada na Avenida Tancredo Neves, Bairro Jardim Padre Paulo, em frente à escola Desembargador Gabriel Pinto de Arruda, que altera o transito de veículos motorizados, não motorizados e pedestres.

A Comissão de saúde vem por meio deste requerer do Executivo Municipal informações sobre o programa federal de Laqueadura junto as biopsia que são feitas para a comprovação da mesma.

A Comissão de fiscalização e controle requer que seja encaminhado a esta Casa informações e cópias sobre edital de contratação de empresas de pintura de meio fio e faixa de pedestres.

Requer documentos em relação ao Código Tributário Municipal - PLC nº 015, de 28 de novembro de 2017.

Requer do Executivo Municipal informações relativas a numeração e publicação da Lei nº 12/2018, que estabelece atendimento prioritário, em balcão preferencial, perante setores do Município de Cáceres.

Requer do Executivo Municipal informações relativas à situação dos Haitianos que se encontram no Ginásio Didi Profeta.

Requer do Executivo Municipal informações relativas ao transporte de alunos na Região Sepotuba, para Escola Municipal Buriti.

Requer do Executivo Municipal informações relativas ao atendimento médico prestado pelo Município a população.

Requer do Executivo Municipal informações relativas à compra de uma Ambulância para atender os moradores da região de Vila Aparecida.

Requer que seja encaminhado informações ao Vereador informações e cópia sobre a contratação da empresa prestadora de serviços de internet desta Casa pois a mesma se encontra com falhas e mal funcionamento frequentemente.

Requer a Promulgação do Projeto de Lei n° 15/2018

Requer do Executivo Municipal a necessidade da obra na Escola do Assentamento Laranjeira. E a importância da refeição para as crianças que tem que tomar o transporte escolar para voltar para suas residências, sem hora prevista para chegarem à mesma.

Requer do Executivo Municipal informações relativas à numeração e publicação do PL nº 09, de 27 de Março de 2018.

Requer do Executivo Municipal informações relacionadas ao transporte de servidores em caçambas de caminhão e caçambas de carros da Prefeitura.

Requer cópias integrais de todos os documentos, contratos, empenhos, processo licitatório, pagamentos, relacionados ao FIPE/2018.

Requer do Executivo Municipal que seja encaminhado o mapeamento das vagas de estacionamento para idosos existentes no período urbano e a quantidade de Cartões de Estacionamento dos idoso solicitados em Cáceres.

Requer que seja encaminhado a Energisa e a prestadora de serviços STS solicitando informações e cópia integral do Projeto de prestação de serviços da obra da extensão da rede elétrica aos produtores da Gleba São João próximo ao assentamento laranjeira.

Requer inconformações se existe alguma lei municipal que regulamenta e institui o serviço de "Táxi Lotação".

A Comissão de Saúde, Higiene e Promoção Social desta Casa requer que seja encaminhado a esta Casa informações sobre o Centro de Referência, cópia da relação de todos os pacientes que foram atendidos no período de 16:00 ás 22:00 desde o início ao termino desses atendimentos.

Assunto: A Comissão de Saúde, Higiene e Promoção Social desta Casa requer que seja encaminhado a esta Casa informações sobre quais as especialidades médicas estão disponíveis na rede pública municipal, em quais setores está havendo esse atendimento com nomes dos profissionais e horário desse atendimento.

Requer do Executivo Municipal relação quantitativa da compra de veículos e maquinários desde o ano de 2012 até os dias atuais, cópia dos processos licitatórios, relatório dos gastos com recurso do Fethab para servidores e combustível e em quais setores se encontram esses veículos prestando serviço.

Requer do Executivo Municipal informações sobre as ações de judicialização da Saúde no município, nos períodos de 2017 à 2018. Relatórios discriminados das ações impostas.

Requer informações do Poder Executivo, relacionadas ao cargo ocupado pelo servidor público municipal Átila Silva Gattas.

Requer da autarquia Águas do Pantanal que sejam revistos os valores cobrados na conta de água, com aumento de até 300% em alguns casos.

A Comissão de Educação, Desportos, Cultura e Turismo requer do Executivo Municipal o cumprimento da Lei nº 2030 de 03 de outubro de 2006, Que dispõe sobre obrigatoriedade do poder executivo municipal protocolar todos os editais de licitações e inexigibilidade de licitações junto à secretaria da Câmara Municipal de Cáceres.

A Comissão de Saúde, Higiene e Promoção Social requer informações sobre quais procedimentos adotados para atender pacientes, depois das demissões dos médicos do município.

Requer informações sobre a instalação de 5 semáforos no município, se foi realizada audiência pública de acordo com a lei n° 2.588/2017 e caso tenha sido realizada se foi aprovada pelos presentes.

Requer que seja encaminhado ao Senhor Juiz da Vara do Trabalho de Cáceres pedido de relação de todos os processos trabalhistas e eventuais condenações já transitadas em julgado, tendo como parte Reclamada a Sociedade Civil Hospital o Bom Samaritano.

Vem por meio deste requerer do Executivo Municipal relatório dos contratos administrativos e termos aditivos, de obras e construções realizadas e em andamento pela Prefeitura Municipal na gestão 2017-2020

Requer do Executivo Municipal, parecer urgente referente a indicação sob protocolo 2725 de número 178 que trata da criação do cargo específico de motorista designado ao transporte escolar.

Requer do Executivo Municipal que seja encaminhado a está Casa informações oficiais sobre a questão relacionada a rodoviária central de Cáceres.

Requer do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 23º região - Mato Grosso o valor atualizado da dívida com precatórios da Município de Cáceres, oriundos dos processos judiciais que tramitaram na Vara do Trabalho de Cáceres.

Requer do Executivo Municipal atenção na saúde na educação, através de psicológos, neurologistas e psiquiatras.

Requer do Executivo Municipal informações a respeito se a Prefeitura realizará vistoria e manutenção geral na Escola Municipal União do Distrito de Novo Horizonte do Oeste, se caso positivo, quando? Considerando ao orçamento da educação infantil é fundamental, é possível das prioridade na manutenção desta unidade escolar?

Requer da Excelentíssima Senhora Doutora Juizá de Direito da 4º vara cível da comarca de Cáceres, cópia integral dos documentos que instruem o Processo de nº 1490-38.1995.8.11.0006, código: 4471, em trâmite na 4º Vara Cível de Cáceres.

Requer do diretor executivo da Autarquia Águas do Pantanal informações detalhadas de custos mensais da operação da coleta de lixo após o encerramento do contrato com a empresa terceirizada.

Requer a nova planta da Escola Laranjeira em sua totalidade com dados e valores e tempo de execução e do encaminhamento para onde foi enviado, junto com o protocolo e secretaria.

Requer do Executivo Municipal informações referente à manutenção do Posto de Saúde de Horizonte do Oeste.

Requer do Executivo Municipal informações oficiais sobre os pertencentes da área destinada para construção de uma creche, escola e barracão localizadas no residencial Walter Fidelis.

Requer do MPE que seja informada a esta Casa se há procedimento instaurado nesse Parquet em relação ao Decreto Municipal nº 379 de 31 de julho de 2006.

Requer da Senhora Eliana Batista, Secretária de Ação Social o relatório de atendimento e providências que já foram tomadas pela Secretaria em relação ao senhor Cristiano da Silva Duarte.

Requer do Executivo Municipal informações sobre a viabilidade de aquisição de uma ambulância pelo Município de Cáceres para atender a população ribeirinha.

Que seja encaminha a esta Câmara Municipal as informações referentes ao conselho municipal do Fethab.

Requerer a convocação do senhor Átila Silva Gattas para prestar esclarecimento ás atribuições mediantes as alegações e denuncias feita ao legislativo, referente ao cargo de Assessor de gabinete do Prefeito, ocupado pelo mesmo.

Requerendo do Executivo Municipal informações referentes a indicação do vereador Jeronimo Gonçalves de Numero de protocolo, 3258 16//08/2018, onde solicita a implantação de placas de trânsitos no bairro Aroldo Fanaia.

Requer com urgência necessária, que seja oficializado ao Excelentíssimo senhor Prefeito Municipal Francis Maris Cruz, bem como ao Ilustríssimo Secretario de Saúde do município, para que prestem informações de forma detalhada, inclusive com documentos, explicando por quais motivos os candidatos aprovados no processo seletivo dos Agentes Comunitários de Saúde não foram chamados até a presente data, por quais motivos foi realizado o processo seletivo.

Solicita ao Executivo Municipal, parecer referente ás obras de implantação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Mato Grosso, instalada em Cáceres.

Requerer a cópia integral do termo do Convênio do ano de 20125 realizado com a Secretaria de Estado de Educação do Mato Grosso (SEDUC) para a aquisição de ônibus escolares pelo município de Cáceres

Seja encimalhado a esta Casa, dentro do prazo que estabelece o item VIII do Artigo 80, da Lei Orgânica Municipal, de que se faça a fiscalização obrigatoriedade de recomposição da pavimentação de vias e passeio publico onde são executados obras ou serviços que causem danos aos asfaltos.