Requerimento nº 119 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
119
Data de Apresentação
20/08/2019
Número do Protocolo
2120
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 2120/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer que seja declarado inconstitucional o artigo 27, inciso 1º da Lei Complementar 25/1997, alterada pela LC nº 94 de 21/12/2011 e por arrastamento o Decreto nº 291, de 29 de julho de 2014 e da portaria nº 594, de 09 de dezembro de 2014
Indexação
Observação