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Indica ao Executivo Municipal com cópia a Secretaria de Finanças, considerando o Decreto 592 de 13 de julho de 2021, que reajustou em 31,46% da UFIC porcentagem muito além do suportado pelos contribuintes cacerenses, e levando em conta a economia e renda afetada pela Pandemia e inflação galopante no ano de 2021, indicamos a Vossa Excelência, Eliene Liberato Dias, que determine a feitura de decreto concedendo desconto aos contribuintes Cáceres no teto de 30% por cento sobre o valor do IPTU, a fim de fazer dirimir o dano econômico ao bolso dos contribuintes. Aproveitando o ensejo, solicito a possibilidade de parcelamento do IPTU em até 10 vezes sem acréscimo.

O Vereador Franco Valério Cebalho da Cunha, Membro da CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, com fundamento no artigo 185, do Regimento Interno, encaminha a presente Indicação à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópia à Secretaria Municipal de fazenda de nosso Município, sugerindo a deflagração de estudos técnicos, no sentido de viabilizar o CONGELAMENTO dos valores relacionados ao IPTU, para os Exercícios de 2022 e/ou 2023

Que os beneficiários de isenção de IPTU, nos termos da lei, tenham seus cadastros registrados e mantidos, com atualização a cada quinquênio, quando a condição for pessoal e permanente, assim como para as isenções em decorrência da condição do imóvel, tombado ou pertencente ao PAR, de modo evitar a necessidade de comparecimento presencial a cada ano, sendo suficiente que o pedido de isenção seja feito por meio eletrônico, com autenticação GOV.BR.

Indica ao Executivo Municipal, solicitar que seja realizado no início do mês de agosto/2022, uma reunião entre o Executivo e o Legislativo Municipal para debater sobre o reajuste do IPTU/2023.

Indico ao Executivo Municipal, que seja realizado estudo de viabilidade para adequação da cobrança do IPTU no município de Cáceres, sendo este, com a progressividade em razão da localização do imóvel e as alíquotas diferenciadas para o uso do imóvel, conforme o artigo 156 da CF, que materializam o princípio de justiça fiscal. Indico também que tal adequação, poderá ser utilizada para outros impostos da cidade.

Indica ao Poder Executivo Municipal, a concessão de isenção do IPTU, aos proprietários dos Imóveis que fizerem a calçada em seus imóveis.