Indicação nº 172 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
172
Data de Apresentação
07/03/2022
Número do Protocolo
806
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 172/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que os beneficiários de isenção de IPTU, nos termos da lei, tenham seus cadastros registrados
e mantidos, com atualização a cada quinquênio, quando a condição for pessoal e permanente,
assim como para as isenções em decorrência da condição do imóvel, tombado ou pertencente
ao PAR, de modo evitar a necessidade de comparecimento presencial a cada ano, sendo
suficiente que o pedido de isenção seja feito por meio eletrônico, com autenticação GOV.BR.
e mantidos, com atualização a cada quinquênio, quando a condição for pessoal e permanente,
assim como para as isenções em decorrência da condição do imóvel, tombado ou pertencente
ao PAR, de modo evitar a necessidade de comparecimento presencial a cada ano, sendo
suficiente que o pedido de isenção seja feito por meio eletrônico, com autenticação GOV.BR.
Indexação
Observação