Indicação nº 997 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
997
Data de Apresentação
21/11/2022
Número do Protocolo
4094
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 997/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indico ao Executivo Municipal, que seja realizado estudo de viabilidade para adequação da cobrança do IPTU no município de Cáceres, sendo este, com a progressividade em razão da localização do imóvel e as alíquotas diferenciadas para o uso do imóvel, conforme o artigo 156 da CF, que materializam o princípio de justiça fiscal.
Indico também que tal adequação, poderá ser utilizada para outros impostos da cidade.
Indico também que tal adequação, poderá ser utilizada para outros impostos da cidade.
Indexação
Observação