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Projeto de Lei Complementar n° 002, de 26 de março de 2021, que Altera a Tabela IV da Lei Complementar n° 19, de 21 de Dezembro de 1995, que institui o Código de Obras do Município de Cáceres-MT

Projeto de Lei n° 037, de 22 de abril de 2021, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar as construções irregulares e clandestinas e dá outras providências.

Solicitando do Executivo municipal que seja realizada providências de limpeza ou notificação de dois terrenos não edificados na Rua dos Eletricistas no Bairro Cavalhada, seguindo os amparos do Código de obras e posturas do nosso Município, nos Artigos 161 e 162.

O vereador Flávio Negação indica e pede, para os donos dos terrenos baldios do loteamento da rua da maravilha que faça a limpeza dos seus lotes, pois está servindo de depósitos de lixos e está prejudicando várias residências que fica na região perto do Sesi Clube. na Cidade de Cáceres/MT.

Indicação para que o Município desenvolva uma campanha de conscientização sobre a limpeza de terrenos urbanos e que cumpra o que determina os Artigos 161 e 162 do Código de Obras e Posturas - lei Complementar nº 19/1995 (Atualizado pela Complementar nº 85/2010)

Indica ao executivo Municipal com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Logística Wesley de Sousa Lopes, a regulamentação em caráter de urgência, sobre a circulação de veículos pesados no centro da cidade de Cáceres, com fundamento no artigo 219, do Código de Obras e Posturas de Cáceres.