Projeto de Lei (Executivo) nº 37 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei (Executivo)
Ano
2021
Número
37
Data de Apresentação
28/04/2021
Número do Protocolo
1466
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 37/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei n° 037, de 22 de abril de 2021, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar as construções irregulares e clandestinas e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada