Tramitações (Projeto de Lei nº 12 de 2025)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 06/06/2025 | CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO | EDCT - EDUCAÇÃO, DESPORTOS, CULTURA E TURISMO | Aguardando Emissão(ões) de Parecer(es) |
| 14/04/2025 | PLENÁRIO - PLEN | CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO | Aguardando Emissão(ões) de Parecer(es) |
| 14/04/2025 | PLENÁRIO - PLEN | PLENÁRIO - PLEN | Distribuída à(s) Comissão(ões) de Mérito |
| 14/04/2025 | SECRETARIA LEGISLATIVA - SL | PLENÁRIO - PLEN | Apresentada em Plenário |
| 09/04/2025 | PROTOCOLO - PROTOC | SECRETARIA LEGISLATIVA - SL | Deliberada para Leitura em Plenário |