Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 12 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 057/2025 | Parecer | 03/06/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_057_pl_012_2025.pdf |