Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 56 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho 3-5.124/2023 | Despacho | 13/03/2024 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | of_int_5124_arq_pl_056_2023_.pdf |
| Parecer nº 314/2023 | Parecer | 10/11/2023 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_314_pl_056-2023_sapl.pdf |