Despacho - Despacho 3-5.124/2023 de 13/03/2024 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei nº 56 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Despacho

Nome

Despacho 3-5.124/2023

Data

13/03/2024

Autor

Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação

Ementa

Indexação