Parecer - Parecer nº 314/2023 de 10/11/2023 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei nº 56 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 314/2023
Data
10/11/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral