Parecer - Parecer nº 314/2023 de 10/11/2023 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei nº 56 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer nº 314/2023

Data

10/11/2023

Autor

Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação

Ementa

Indexação