Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 27 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 117/2023 | Parecer | 09/05/2023 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_117_pl_027-2023_sapl.pdf |
| Anexo I | Anexo | 09/05/2023 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | anexo_1_pl_n_027_acao_direta_de_inconstitucionalidade.pdf |
| Anexo II | Anexo | 09/05/2023 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | anexo_2_pl_n_027_decisao_stf_9_.pdf |
| Anexo III | Anexo | 09/05/2023 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | anexo_3_pl_n_027_stf_adi_6118_77b92_3_.pdf |