Anexo - Anexo III de 09/05/2023 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei nº 27 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Anexo III
Data
09/05/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral