Documentos Acessórios (Projeto de Lei (Executivo) nº 94 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 001/2023-GV/CMC | Ofício | 24/02/2023 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | oficio_no_001-2023-gv.pdf |
| Ofício nº 004/2023-GV/CMC | Ofício | 07/03/2023 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | oficio_n_004_comissao_ccj.pdf |
| PARECER_CCJ_N_130_PLE_094_ | Parecer | 25/05/2023 | Comissão de CCJ | 3_parecer_n_130_ple_n_094_saneamento_basico_assinado.pdf |