Parecer - PARECER_CCJ_N_130_PLE_094_ de 25/05/2023 por Comissão de CCJ (Projeto de Lei (Executivo) nº 94 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER_CCJ_N_130_PLE_094_

Data

25/05/2023

Autor

Comissão de CCJ

Ementa

Indexação