Ofício - Ofício nº 004/2023-GV/CMC de 07/03/2023 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei (Executivo) nº 94 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Ofício nº 004/2023-GV/CMC

Data

07/03/2023

Autor

Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação

Ementa

Indexação