Documentos Acessórios (Projeto de Lei (Executivo) nº 7 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 042/2026 | Parecer | 30/03/2026 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_042_2026_ccj.pdf |
| Ofício nº 049/2026 – GAB/PRES/CCJ | Notificação | 30/03/2026 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | of_049_2026_gab_pres_ccj.pdf |
| Lei nº 3.402 | Normativa | 14/04/2026 | Executivo Municipal | prot_477_lei_3402_2026.pdf |
| LEI Nº 3.402 | Publicação | 16/04/2026 | Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso | lei_no_3.402_de_14_de_abril_de_2026.pdf |