Tramitações (Projeto de Lei (Executivo) nº 7 de 2026)
Total de Tramitações: 8
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/04/2026 | CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT - CMCMT | PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - PMC | Norma Sancionada |
| 06/04/2026 | PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - PMC | CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT - CMCMT | Proposição com Emenda/Substitutivo |
| 31/03/2026 | CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO | PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - PMC | Notificação de Diligência |
| 09/03/2026 | SECRETARIA LEGISLATIVA - SL | CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO | Aguardando Emissão(ões) de Parecer(es) |
| 09/03/2026 | PLENÁRIO - PLEN | SECRETARIA LEGISLATIVA - SL | Distribuída à(s) Comissão(ões) de Mérito |
| 09/03/2026 | SECRETARIA LEGISLATIVA - SL | PLENÁRIO - PLEN | Apresentada em Plenário |
| 06/03/2026 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GPRES | SECRETARIA LEGISLATIVA - SL | Deliberada para Leitura em Plenário |
| 06/03/2026 | PROTOCOLO - PROTOC | GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GPRES | Aguardando a Inclusão no Expediente |