Notificação - Ofício nº 049/2026 – GAB/PRES/CCJ de 30/03/2026 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei (Executivo) nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Notificação
Nome
Ofício nº 049/2026 – GAB/PRES/CCJ
Data
30/03/2026
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral