Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 27 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 106/2025 | Parecer | 31/07/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_106_pl027_2025_sapl.pdf |
| Anexo | Anexo | 06/08/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | anexo_pl027_2025_sapl.pdf |