Parecer - Parecer nº 106/2025 de 31/07/2025 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei nº 27 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 106/2025
Data
31/07/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral