Anexo - Anexo de 06/08/2025 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei nº 27 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Anexo
Data
06/08/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral