7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura

01. Sr. MARCELO RENATO DE SOUZA: Protocolo 290/2025. Vem por meio deste, solicitar o uso da Tribuna Livre da Sessão Ordinária a ser realizada no dia 17 de março de 2025, para tratar do seguinte tema: Reforçar um pedido em andamento de projeto de asfalto para o bairro jardim união, localizado na lateral da BR 070.

02. Srª. KAREN MAMORÉ DE MATOS SEBALHOS: Protocolo 373/2025. Vem por meio deste, solicitar o uso da Tribuna Livre da Sessão Ordinária a ser realizada no dia 17 de março de 2025, para tratar do seguinte tema: Bolsões de lixo da cidade e a importância atribuída aos trabalhadores e trabalhadoras do setor de Resíduos Sólidos em Cáceres.

______________

01. DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES E DO SINTERP-MT: Protocolo 1.013/2025. A Câmara de Vereadores de Cáceres-MT, e o Sindicato dos Trabalhadores da Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Pública de Mato Grosso – SINTERP-MT, tem a honra de convidar os cidadãos cacerense para participar da Audiência Pública, tratar sobre a reativação do Centro Regional de Pesquisa e Transferência de Tecnologia da Empaer de Cáceres. Dia: 04/04/2025 (sexta-feira), as 13:00h. Local: Plenário Ver. Hênio Maldonado da Câmara Municipal de Cáceres.

02. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo 0374/2025. Prezado Senhor Presidente, aos nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos a Vossa Senhoria o Ofício Circular nº 005/2025/CMEC juntamente com a cópia do Edital nº 001/2024/CMEC/MT, que trata da eleição da Câmara de Educação Básica (CEB) e Câmara Especifica para o Acompanhamento e Controle Social sobre a transferência, distribuição e a aplicação dos recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação - CACS/FUNDEB, para cumprir e completar mandato, da qual a instituição de Vossa responsabilidade possui representatividade, conforme dispostos no item 2.2, alínea d deste edital, solicitamos a indicação de representantes para a recomposição da Câmara de Educação Básica - CEB.

03. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo 0375/2025. Prezado Senhor Presidente, aos nossos cordiais cumprimentos, com fundamento legal na Lei Orgânica do Município de Cáceres, artigo 145, reportamo-nos ao Protocolo 211/2025 - Câmara Municipal de Cáceres, para, desta feita, encaminhar a Vossa Excelência o Balanço - Isolado – denominado Contas Anuais de Gestão, retificado, da Prefeitura Municipal de Cáceres, referentes ao exercício de 2024, para os devidos fins, anexos.

04. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo 0377/2025. Prezado Senhor Presidente, aos nossos cordiais cumprimentos, com fundamento legal na Lei Orgânica do Município de Cáceres, vimos encaminhar a Vossa Excelência o Balanço referente ao exercício de 2024 - Consolidado – denominado Contas Anuais de Governo, da Prefeitura Municipal de Cáceres, para os devidos fins, anexo.

______________

01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo 0268/2024. VETO Nº 01/2025 - VETO TOTAL AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 31 DE JANEIRO DE 2025, que “Estabelece o reajuste do vencimento base dos servidores municipais a título de revisão geral anual (2025), e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO]

02. DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL: Protocolo 0175/2025. PROJETO DE LEI Nº 007, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025, que “Estabelece reajuste do auxílio-alimentação previsto na Lei Ordinária nº 3.005, de 26 de novembro de 2021.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO]

03. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo 0277/2025. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04, DE 13 DE MARÇO DE 2025, que “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Cacerense” ao ilustre Sr. ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO (Ministro da Pesca e Aquicultura), e dá outras providências.” [Ordem do dia]

_____________

01. DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL: Protocolo 0174/2025. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025, que “Altera a Lei Complementar Municipal nº 198, de 17 de janeiro de 2023 e a Lei Complementar Municipal nº 111, de 10 de fevereiro de 2017, e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO] [Primeiro Turno]

02. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 0237/2025. INDICAÇÃO Nº 154/2025. Solicita ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, que sejam realizados em caráter de urgência os de serviços de manutenção na Rua 31 de Março, no bairro Jardim Paraíso, especialmente no trecho que compreende o entorno da Escola Municipal Jardim Paraíso.

03. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 0238/2025. INDICAÇÃO Nº 155/2025. Solicita ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística que seja realizada a extensão de rede de iluminação pública nas ruas Dezessete (rua do CTA) e rua Dezoito (rua Lateral ao corpo de Bombeiros) no bairro DNER, no município de Cáceres/MT, em caráter de Urgência.

04. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 0239/2025. INDICAÇÃO Nº 156/2025. Solicita ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, a recuperação da rua dos Presidentes e ruas adjacentes no bairro Junco e também na rua Campos Sales e demais ruas adjacentes no bairro Jardim União, ambas sem pavimentação, que se encontram em péssimo estado devido às intensas chuvas, prejudicando o tráfego de veículos e pedestres, além de comprometer a qualidade de vida da população local.

05. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 0255/2025. INDICAÇÃO Nº 167/2025. Indica a Vossa Excelência a Deputada Estadual Senhora Jananina Riva que intervenha junto ao Governo do Estado de Mato Grosso Excelentissimo Senhor Mauro Mendes para ampliar as vagas nos hospitais em Cuiabá-MT para o atendimento às pessoas com Transtornos de Saúde Mental, principalmente aquelas diagnosticadas com esquizofrenia, também para as e vítimas de queimaduras. Sugerimos a realização de um Estudo de viabilidade para que no Hospital Regional de Cáceres-MT possa contar com profissionais especialidades e equipamentos adequados para tratamento dessas enfermidades.

06. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 0259/2025. INDICAÇÃO Nº 169/2025. Solicita ao Executivo Municipal, que viabilize e torne obrigatória a inclusão do ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) na formação inicial e continuada do magistério, abrangendo professores da educação infantil e demais profissionais da educação no município de Cáceres-MT.

07. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 0294/2025. INDICAÇÃO Nº 195/2025. Solicitação ao Ilustríssimo Secretário de Educação do Estado de Mato Grosso, Senhor ALAN PORTO, para que seja implantado o Curso Técnico de Segurança do Trabalho e a viabilidade de mais um Turno do Curso Técnico de Análise Clínica na Escola Estadual de Educação Profissional e Tecnológica de Cáceres-MT.

08. DO VEREADOR MANGA ROSA - PSB: Protocolo nº 0260/2025. INDICAÇÃO Nº 170/2025. INDICA ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, a instalação de um quebra-mola na Rua Costa Marquês (próximo ao Arsenal Pantaneiro e o Parkids Donuts), no Bairro São Miguel.

09. DO VEREADOR MANGA ROSA - PSB: Protocolo nº 0261/2025. INDICAÇÃO Nº 171/2025. INDICA ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, a contratação de um dentista e um auxiliar de saúde bucal para o distrito de Nova Cáceres (Sadia), considerando que já existe uma cadeira disponível para atendimento.

10. DO VEREADOR MANGA ROSA - PSB: Protocolo nº 0262/2025. INDICAÇÃO Nº 172/2025. INDICA ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, a instalação de um sinaleiro na Avenida Talhamares, esquina com a Rua Membeca, tendo em vista a crescente ocorrência de acidentes nesse cruzamento.

11. DA VEREADORA ELIS ENFERMEIRA - PL: Protocolo nº 0264/2025. INDICAÇÃO Nº 174/2025. Indica ao Executivo Municipal a Implantação do Hospital Municipal em Cáceres-MT. A presente indicação visa o estudo técnico de viabilidade para a implantação da Unidade Hospitalar.

12. DA VEREADORA ELIS ENFERMEIRA - PL: Protocolo nº 0265/2025. INDICAÇÃO Nº 175/2025. Indica ao Executivo Municipal Capacitação de Primeiros Socorros a todos os profissionais da Educação da rede pública municipal e (PRIVADA) incluindo formação e treinamento aos protocolos de emergência, conforme preconiza a Lei de Lucas.

13. DA VEREADORA ELIS ENFERMEIRA - PL: Protocolo nº 0266/2025. INDICAÇÃO Nº 176/2025. Indica ao Executivo Municipal que realize parceria junto a UNEMAT e disponibilize transporte aos alunos do Centro de Referência Paralímpico Brasileiro de Cáceres (CRPBCáceres).

14. DA VEREADORA MAGALY - PP: Protocolo nº 0269/2025. INDICAÇÃO Nº 177/2025. Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal, com cópias para a Secretaria Municipal Infraestrutura e Logística, a necessidade de reforma e manutenção da praça localizada no final da rua General Osório, fundos da Escola Militar Senador Mário Mota, no bairro Jardim São Luiz, próximo à BR-070”

15. DO VEREADOR PASTORELLO - PT: Protocolo nº 0270/2025. INDICAÇÃO Nº 178/2025. Propõe à Excelentíssima Prefeita a submissão de projeto para construção de Creche e Pré-Escola de Educação Infantil no NOVO PAC do Governo Federal.

16. DO VEREADOR PASTORELLO - PT: Protocolo nº 0271/2025. INDICAÇÃO Nº 179/2025. Propõe à Excelentíssima Prefeita a submissão de projeto para aquisição de ônibus escolar no NOVO PAC do Governo Federal.

17. DO VEREADOR PASTORELLO - PT: Protocolo nº 0272/2025. INDICAÇÃO Nº 180/2025. Propõe à Excelentíssima Prefeita a submissão de projeto para aquisição para implantação de Espaços Esportivos Comunitários no NOVO PAC do Governo Federal.

18. DO VEREADOR RUBENS MACEDO - UB: Protocolo nº 0273/2025. INDICAÇÃO Nº 181/2025. Indico à Excelentíssima Prefeita a possibilidade de Reparo e Inclusão da Rua do Pierro no bairro Santa Rosa e a inclusão no cronograma de Pavimentação Asfáltica da Prefeitura.

19. DO VEREADOR RUBENS MACEDO - UB: Protocolo nº 0274/2025. INDICAÇÃO Nº 182/2025. Indico ao Gerente-executivo da Superintendência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Mato Grosso senhor Odair Egues , a realização, com urgência, de um mutirão de perícias no mês de março.

20. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: Protocolo nº 0275/2025. INDICAÇÃO Nº 183/2025. INDICO ao Poder Executivo Municipal com Cópia ao Diretor da Autarquia Águas do Pantanal que seja feito Substituição de Canos de Amianto por Canos de PVC – Trecho da Av. 7 de Setembro ao Bairro Santos Dumont, tubulações de PVC oferecem maior durabilidade, resistência a corrosões e menor necessidade de manutenção, resultando em uma rede de abastecimento mais eficiente e segura para a população, assegurando água de melhor qualidade e evitando riscos de contaminação.

21. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: Protocolo nº 0278/2025. INDICAÇÃO Nº 185/2025. INDICO ao Poder Executivo Municipal com Cópia ao setor competente que seja feito a limpeza, roçagem e poda de árvores no início da Rodovia 343, que liga o município de Cáceres a Barra do Bugres, O alto fluxo de carretas nesta rodovia faz com que as carrocerias toquem os galhos das árvores que avançam sobre a via, criando risco iminente de acidentes, tanto para os condutores quanto para os pedestres que transitam pelo local.

22. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: Protocolo nº 0281/2025. INDICAÇÃO Nº 187/2025. INDICO ao Poder Executivo Municipal com Cópia ao setor competente que sejam adotadas as providências necessárias para a pintura e sinalização da ciclovia localizada na Avenida Tancredo, bem como a realização de uma campanha de conscientização para que motoristas não estacionem sobre a ciclovia.

23. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 0276/2025. INDICAÇÃO Nº 184/2025. Indica ao Poder Executivo Municipal com cópias à Secretaria de Infraestrutura e Logística, que seja realizada a manutenção e limpeza em geral das praças dos bairros de Cáceres-MT.

24. DO VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES - PL: Protocolo nº 0279/2025. INDICAÇÃO Nº 186/2025. Solicito ao Executivo Municipal, a construção da cobertura da quadra de esportes da Escola Municipal Clarinópolis.

25. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0282/2025. INDICAÇÃO Nº 188/2025. Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, c/c ao Excelentíssimo Governador do Estado de Mato Grosso, dentro dos requisitos legais, para solicitar o Encontro Regional com os Prefeitos e Parlamentares das 21 cidades que compõem a Região Oeste, com o objetivo de discutir pautas estratégicas para o desenvolvimento da região.

26. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0283/2025. INDICAÇÃO Nº 189/2025. Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, dentro dos requisitos legais, para solicitar a inclusão do município de Cáceres-MT no Sistema do Governo Federal, a fim de participar do Projeto de Drenagem e Prevenção de Desastres do Novo PAC.

27. DOS VEREADORES PROFESSOR DOMINGOS - PSB e VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 0287/2025. INDICAÇÃO Nº 191/2025. Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, que seja feito um estudo de viabilidade com finalidade de atender a esta classe que tanto contribuiu com a Educação em nosso Município que são as ADIS com a seguinte pauta: Apoio e Infraestrutura para melhor desenvolver o trabalho realizado pela categoria dos ADIS tais como: Criação do cargo de ADI de Apoio Especializado, Formação continuada com equipe especializada em educação especial e inclusiva; Insalubridade; Redução da carga horária dos ADIS Validação de justificativas para atestados médicos sem perder o direito ao vale alimentação; Direito a estágio e os de kits higiênicos em Cáceres/MT.

28. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 0288/2025. INDICAÇÃO Nº 192/2025. Indica à Excelentíssima Prefeita, o Patrolamento e encascalhamento no Bairro Vila Nova, em Cáceres/MT.

29. DO VEREADOR FLÁVIO NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 0290/2025. INDICAÇÃO Nº 193/2025. Indica ao Executivo Municipal a possibilidade com urgência, que providencie o patrolamento e o cascalhamento, na Rua Santo Expedito e ruas adjacentes, no Bairro Vila Irene.

30. DO VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES - PL: Protocolo nº 0280/2025. REQUERIMENTO Nº 59/2025. Requer ao Executivo Municipal, solicitando informações sobre os alvarás de funcionamento do Terminal Rodoviário de Cáceres.

31. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0284/2025. REQUERIMENTO Nº 60/2025. Requer informações ao Ilustríssimo Sr. Gerente da Agência dos Correios de Cáceres/MT, Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cáceres – SSPM, Sr. Fábio Lourenço, para requerer, dentro dos requisitos legais, informações acerca da distribuição de correspondências e encomendas nos bairros do município de Cáceres/MT, sobre os seguintes pontos: 1. Quais bairros e distritos de Cáceres atualmente não recebem correspondências em suas residências? 2. Qual o motivo da não distribuição de correspondências e encomendas na maioria dos bairros do município? 3. Existe alguma previsão ou plano de ampliação da entrega domiciliar para os bairros que não recebe atualmente? 4. Quais são os critérios utilizados pelos Correios para definir quais localidades terão entrega regular? 5. Quais providências podem ser tomadas para garantir a ampliação desse serviço essencial à população Cacerense?

32. DO VEREADOR FLÁVIO NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 0289/2025. REQUERIMENTO Nº 61/2025. Requerimento à(o) Ilustríssimo(a) Coordenador(a) do PSF/UBS de Cáceres, Mato Grosso, abaixo listado, para que viabilize, em caráter de urgência, Lista dos PSFs/UBS de Cáceres que devem prestar as informações: Posto Municipal de Saúde - Postão, UBS Jardim Cidade Nova - CAIC, UBS Jardim Guanabara, UBS Jardim Marajoara, UBS Jardim Padre Paulo, UBS Jardim Paraíso, UBS Rodeio, UBS Vila Irene, UBS Vila Real, UBS Vitória Régia, UBS Vila Mariana. Solicitação de Relatórios: 1.1Solicita-se aos PSFs da cidade de Cáceres que forneçam cópias dos relatórios detalhados sobre as pessoas que estão acamadas e recebem atendimento em home care de baixa complexidade. Além disso, é necessário que sejam fornecidas informações específicas sobre como estão sendo atendidos os pacientes com TEA, incluindo: 1.2 Detalhes do Atendimento: Tipo de cuidado oferecido, frequência das visitas domiciliares e intervenções realizadas. 1.3 Estratégias de Apoio: Descrição das estratégias utilizadas para apoiar os pacientes com TEA, incluindo terapias, suporte psicológico e outras formas de assistência. 1.4 Acompanhamento e Avaliação: Informações sobre como o progresso dos pacientes é monitorado e avaliado ao longo do tempo. 2.1 Os PSFs devem fornecer as informações solicitadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de recebimento deste requerimento.2.2 Os relatórios devem ser apresentados em formato digital ou impresso, caso necessário, e devem ser protocolados na Câmara Municipal de Cáceres ou enviados pelo endereço de e-mail:, incluindo: 2.2.1 Identificação: Nome do PSF, data de elaboração do relatório e responsável pela informação.2.2.2 Conteúdo: Detalhes do atendimento conforme especificado no item I.

33. DO VEREADOR FLÁVIO NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 0291/2025. REQUERIMENTO Nº 62/2025. Requerimento à Ilustríssima Coordenadora do Centro Especializado em Reabilitação (CER) de Cáceres, Mato Grosso, para que viabilize, em caráter de urgência, venho solicitar os seguintes esclarecimentos e documentos: 1. Lista de Espera e Critérios de Chamamento: 1.1. Informe quais são os critérios objetivos estabelecidos para o chamamento dos pacientes que ficam na lista de espera do CER. 1.2. Encaminhe cópia atualizada dos livros de espera dos pacientes aguardando atendimento com Fisioterapeuta e Fonoaudióloga no CER. 1.3. Informar os critérios objetivos utilizados para o chamamento dos pacientes (ex.: ordem de chegada, gravidade do caso, idade). 1.4. Esclarecer se há priorização de casos urgentes (ex.: pós-AVC, traumas graves) e como isso é operacionalizado. 2. Quantitativo de Profissionais: 2.1. Informar o número atual de Fonoaudiólogos e Psicólogos em atividade no CER. 2.2. Indicar o número ideal desses profissionais necessário para atender a demanda populacional de Cáceres, conforme parâmetros do Ministério da Saúde (ex.: Portaria GM/MS nº 3/2017). 3. Atendimento a Pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA): 3.1. Esclarecer se a Fonoaudióloga do CER atende pacientes com TEA, incluindo crianças e idosos. Caso negativo, justificar os motivos. 3.2. Informar qual profissional é responsável pelo atendimento de Terapia Ocupacional (T.O.) para pacientes com autismo e qual a formação específica desse profissional. 4. Neuropediatria no CER: 4.1. Informar se há necessidade de contratação de neuropediatra no CER, considerando a demanda existente. 4.2. Caso haja procura por esse atendimento, detalhar quantos pacientes aguardam consulta e há quanto tempo. 5. Atuação do Médico Dr. Emílio: 5.1. Confirmar se o Dr. Emílio presta atendimento no CER e qual sua especialização médica. 5.2. Informar se o Dr. Emílio possui Registro de Qualificação de Especialista (RQE) e em qual área.

34. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 0292/2025. REQUERIMENTO Nº 63/2025. Requerimento à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cáceres, para que viabilize, em caráter de urgência, considerando o disposto no artigo 25, inciso XXXVI, da Lei Orgânica Municipal de Cáceres , e demais legislações aplicáveis, e, considerando o princípio da publicidade, e considerando os valorosos trabalhos desenvolvidos pelo saudoso Engenheiro Adilson Reis, falecido em 2025, que idealizou projeto relacionado ao layout do FIPE 2024, e tendo em vista o interesse público na transparência dos atos administrativos, venho, no exercício de minhas atribuições parlamentares e com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e Regimento Interno da Câmara Municipal, solicitar as seguintes informações e documentos: 1. Informações sobre o Projeto Layout do FIPE 2024. 2. Pagamentos Relacionados ao Projeto: 3. Impacto e Implementação do Projeto.

34. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo 0277/2025. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04, DE 13 DE MARÇO DE 2025, que “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Cacerense” ao ilustre Sr. ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO (Ministro da Pesca e Aquicultura), e dá outras providências.”