Indicação nº 169 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
169
Data de Apresentação
13/03/2025
Número do Protocolo
259
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- 1Doc Tecnologia S A (Assinado em: 12 de Março de 2025 às 07:31 - ICP-Brasil - videoconferencia)
Numeração
- 169/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Vereador Isaías Bezerra que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente indicar ao Poder Executivo Municipal que viabilize e torne obrigatória a inclusão do ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) na formação inicial e continuada do magistério, abrangendo professores da educação infantil e demais profissionais da educação no município de Cáceres-MT.
O acesso à comunicação é um direito fundamental e, conforme previsto na Lei nº 10.436/2002, Libras é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão da comunidade surda no Brasil.
Além disso, o Decreto nº 5.626/2005 estabelece a obrigatoriedade da formação de professores para atuar na educação bilíngue, assegurando que alunos surdos tenham condições adequadas de aprendizagem.
O acesso à comunicação é um direito fundamental e, conforme previsto na Lei nº 10.436/2002, Libras é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão da comunidade surda no Brasil.
Além disso, o Decreto nº 5.626/2005 estabelece a obrigatoriedade da formação de professores para atuar na educação bilíngue, assegurando que alunos surdos tenham condições adequadas de aprendizagem.
Indexação
Observação