Ordem do Dia/Expediente: 40 - Indicação nº 311 de 2021 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 311 de 2021
Que seja incluído, por meio do adequado projeto de lei complementar, os portadores de visão monocular no inciso II do artigo 46 do Código Tributário Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação