Ordem do Dia/Expediente: 18 - Requerimento nº 279 de 2025 em 43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 279 de 2025
Requerimento à Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, e à Secretaria Municipal de Planejamento, informações sobre o andamento do Programa de Regularização Fundiária Urbana – REURB, bem como sobre a entrega das escrituras dos imóveis nos bairros Santos Dumont e Junco (Vila Fifi).Requer-se: 1 - Situação atual do REURB nos bairros mencionados; 2- Se há outros bairros na mesma condição e os motivos; 3- Etapas concluídas e pendentes, com prazos; 4- Quantidade de imóveis regularizados e beneficiários cadastrados; 5 - Previsão para entrega das escrituras, considerando a espera superior a quatro anos; 6 - Nome do responsável técnico e equipe encarregada pelo processo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação