Ordem do Dia/Expediente: 13 - Indicação nº 289 de 2021 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 289 de 2021
"Indicação endereçada a Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres Antônia
Eliene Liberato Dias e ao llustríssimo Secretário de Finanças para que
implementem o PROGRAMA DE RECUPERACÃO FISCAL (REFIS-2021) no
Município de Cáceres, com objetivo de regularizar os débitos de natureza tributária,
relativos a, impostos, taxas e contribuição de melhoria, em caráter de URGÊNCIA,
URGENTISSIMA'"
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação