Ordem do Dia/Expediente: 22 - Requerimento nº 63 de 2021 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 63 de 2021
Requer relatório e estudos da Secretaria de Educação de Cáceres que aponte as medidas tomadas pelo órgão para a implementação e efetivação das Leis 10.639/03 e Lei 11.645/08 as quais estabelecem as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e cultura afro-brasileira e indígena”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação