Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei nº 32 de 2024 em 158ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (158ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 32 de 2024
Dispõe sobre a regulamentação das atividades privativas do corretor imobiliário na intermediação de negócios imobiliários nos programas habitacionais do Município de Cáceres/MT e dá outras providências.
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