Ordem do Dia/Expediente: 23 - Indicação nº 929 de 2023 em 124ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (124ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Indicação nº 929 de 2023

O Vereador Cézare Pastorello, Partido dos Trabalhadores, propõe ao augusto e soberano plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita Eliene Liberato, consubstanciado na seguinte proposição plenária: Considerando: 1) a necessidade de regulamentar o disposto na Lei Complementar no 188/2022 do Município de Cáceres, que dispõe sobre o trabalho dos Guardas Municipais Patrimoniais; 2) a Lei Federal no 13.022/2014, que estabelece normas gerais para as guardas municipais; 3) a necessidade de estabelecer diretrizes para a atuação da Guarda Municipal Patrimonial no âmbito municipal; e 4) a necessidade de garantir a segurança da população e dos bens públicos municipais, e também a segurança de atuação dos Guardas Municipais Patrimoniais.

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